Art. 1
O art. 22 da Lei n 4.947, de 6 de abril de 1966 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22.
Art. 1, § 3
A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, exigida no caput deste artigo e nos §§ 1 e 2 , far-se-á, sempre, acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei n 9.393, de 19 de dezembro de 1996.
Art. 1, § 4
Dos títulos de domínio destacados do patrimônio público constará obrigatoriamente o número de inscrição do CCIR, nos termos da regulamentação desta Lei.
Art. 1, § 5
Nos casos de usucapião, o juiz intimará o INCRA do teor da sentença, para fins de cadastramento do imóvel rural.
Art. 1, § 6
Além dos requisitos previstos no do Código Civil e na Lei n 7.433, de 18 de dezembro de 1985, os serviços notariais são obrigados a mencionar nas escrituras os seguintes dados do CCIR:
Art. 1, § 6, inciso I
código do imóvel;
Art. 1, § 6, inciso II
nome do detentor;
Art. 1, § 6, inciso III
nacionalidade do detentor;
Art. 1, § 6, inciso IV
denominação do imóvel;
Art. 1, § 6, inciso V
localização do imóvel.
Art. 1, § 7
Os serviços de registro de imóveis ficam obrigados a encaminhar ao INCRA, mensalmente, as modificações ocorridas nas matrículas imobiliárias decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os destacados do patrimônio público.
Art. 1, § 8
O INCRA encaminhará, mensalmente, aos serviços de registro de imóveis, os códigos dos imóveis rurais de que trata o § 7 , para serem averbados de ofício, nas respectivas matrículas."