Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 16, § 1º, inciso III — Gestao de Florestas Publicas - Lei n 11.284/2006
uso dos recursos hídricos acima do especificado como insignificante, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 ;