Art. 20
O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados os critérios e as normas gerais da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , e conterá, especialmente:
Art. 20, inciso I
o objeto, com a descrição dos produtos e dos serviços a serem explorados;
Art. 20, inciso II
a delimitação da unidade de manejo, com localização e topografia, além de mapas e imagens de satélite e das informações públicas disponíveis sobre a unidade;
Art. 20, inciso III
os resultados do inventário amostral;
Art. 20, inciso IV
o prazo da concessão e as condições de prorrogação;
Art. 20, inciso V
a descrição da infra-estrutura disponível;
Art. 20, inciso VI
as condições e datas para a realização de visitas de reconhecimento das unidades de manejo e levantamento de dados adicionais;
Art. 20, inciso VII
a descrição das condições necessárias à exploração sustentável dos produtos e serviços florestais;
Art. 20, inciso VIII
os prazos e os procedimentos para recebimento das propostas, julgamento da licitação, assinatura do contrato e convocação de licitantes remanescentes;
Art. 20, inciso IX
o período, com data de abertura e encerramento, o local e o horário em que serão fornecidos aos interessados os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;
Art. 20, inciso X
os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da idoneidade financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da capacidade técnica;
Art. 20, inciso XI
os critérios, os indicadores, as fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento da proposta;
Art. 20, inciso XII
o preço mínimo da concessão e os critérios de reajuste e revisão;
Art. 20, inciso XIII
a descrição das garantias financeiras e dos seguros exigidos;
Art. 20, inciso XIV
as características dos bens reversíveis, incluindo as condições em que se encontram aqueles já existentes;
Art. 20, inciso XV
as condições de liderança da empresa ou pessoa jurídica responsável, na hipótese em que for permitida a participação de consórcio;
Art. 20, inciso XVI
a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 30 desta Lei;
Art. 20, inciso XVII
as condições de extinção do contrato de concessão; e
Art. 20, inciso XVIII
as regras para que o concessionário possa explorar a comercialização de crédito por serviços ambientais, inclusive de carbono ou instrumentos congêneres, de acordo com regulamento.
Art. 20, § 1º
As exigências previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão adaptadas à escala da unidade de manejo florestal, caso não se justifique a exigência do detalhamento.
Art. 20, § 2º
O edital será submetido a audiência pública previamente ao seu lançamento, nos termos do art. 8º desta Lei.
Art. 20, § 3º
Para fins do disposto no inciso X do caput deste artigo, na hipótese de consórcio, será admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciado para a aferição da capacidade técnica.
Art. 20, § 4º
O edital deverá prever a seguinte ordem entre as etapas de julgamento e habilitação:
Art. 20, § 4º, inciso I
encerrada a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
Art. 20, § 4º, inciso II
verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor;
Art. 20, § 4º, inciso III
inabilitado o licitante mais bem classificado, serão analisados os documentos de habilitação do licitante classificado em Segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um dos licitantes atenda às condições fixadas no edital;
Art. 20, § 4º, inciso IV
proclamado o resultado do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.
Art. 20, § 5º
O edital poderá definir percentual de participação do poder concedente nos recursos recebidos a título de crédito de carbono pelo concessionário.