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Art. 20, § 4º, inciso II — Gestao de Florestas Publicas - Lei n 11.284/2006
verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor;
Art. 20, § 4º, inciso II
Gestao de Florestas Publicas - Lei n 11.284/2006
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