Art. 4
A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende:
Art. 4, inciso I
a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e sua gestão direta;
Art. 4, inciso II
a destinação de florestas públicas às comunidades locais, nos termos do art. 6º desta Lei;
Art. 4, inciso III
a concessão florestal, incluindo florestas naturais ou plantadas e as unidades de manejo das áreas protegidas referidas no inciso I do caput deste artigo.