Art. 41
Fica criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF, de natureza contábil, gerido pelo órgão gestor federal, destinado a fomentar o desenvolvimento de atividades sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor.
Art. 41, § 1º
Os recursos do FNDF serão aplicados prioritariamente em projetos nas seguintes áreas:
Art. 41, § 1º, inciso I
pesquisa e desenvolvimento tecnológico em manejo florestal;
Art. 41, § 1º, inciso II
assistência técnica e extensão florestal;
Art. 41, § 1º, inciso III
recuperação de áreas degradadas com espécies nativas;
Art. 41, § 1º, inciso IV
aproveitamento econômico racional e sustentável dos recursos florestais;
Art. 41, § 1º, inciso V
controle e monitoramento das atividades florestais e desmatamentos;
Art. 41, § 1º, inciso VI
capacitação em manejo florestal e formação de agentes multiplicadores em atividades florestais;
Art. 41, § 1º, inciso VII
educação ambiental;
Art. 41, § 1º, inciso VIII
proteção ao meio ambiente e conservação dos recursos naturais.
Art. 41, § 2º
O FNDF contará com um conselho consultivo, com participação dos entes federativos e da sociedade civil, com a função de opinar sobre a distribuição dos seus recursos e a avaliação de sua aplicação.
Art. 41, § 3º
Aplicam-se aos membros do conselho de que trata o § 2º deste artigo as restrições previstas no art. 59 desta Lei.
Art. 41, § 4º
Adicionalmente aos recursos previstos na alínea c do inciso II do caput e na alínea d do inciso II do § 1º , ambos do art. 39 desta Lei, constituem recursos do FNDF a reversão dos saldos anuais não aplicados, doações realizadas por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, e outras fontes de recursos que lhe forem especificamente destinadas, inclusive orçamentos compartilhados com outros entes da Federação.
Art. 41, § 5º
É vedada ao FNDF a prestação de garantias.
Art. 41, § 6º
Será elaborado plano plurianual de aplicação regionalizada dos recursos do FNDF, e o relatório de sua execução deverá integrar o relatório anual de que trata o § 2º do art. 53 desta Lei, no âmbito da União.
Art. 41, § 7º
Os recursos do FNDF somente poderão ser destinados a projetos de órgãos e entidades públicas, ou de entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 41, § 8º
A aplicação dos recursos do FNDF nos projetos de que trata o inciso I do § 1º deste artigo será feita prioritariamente em entidades públicas de pesquisa.
Art. 41, § 9º
A aplicação dos recursos do FNDF nos projetos de que trata o § 1º deste artigo poderá abranger comunidades indígenas, sem prejuízo do atendimento de comunidades locais e outros beneficiários e observado o disposto no § 7º deste artigo.