Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 47 — Gestao de Florestas Publicas - Lei n 11.284/2006
O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa do concessionário, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.