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Art. 68

Gestao de Florestas Publicas - Lei n 11.284/2006

Art. 68

Constituem receitas do SFB:

Art. 68, inciso I

recursos oriundos da cobrança dos preços de concessão florestal, conforme destinação prevista na alínea a do inciso I do caput e no inciso I do § 1º , ambos do art. 39 desta Lei, além de outros referentes ao contrato de concessão, incluindo os relativos aos custos do edital de licitação e os recursos advindos de aplicação de penalidades contratuais;

Art. 68, inciso II

recursos ordinários do Tesouro Nacional, consignados no Orçamento Fiscal da União e em seus créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

Art. 68, inciso III

produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, e de emolumentos administrativos;

Art. 68, inciso IV

recursos provenientes de convênios ou acordos celebrados com entidades, organismos ou empresas públicas, ou contratos celebrados com empresas privadas;

Art. 68, inciso V

doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.

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