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Art. 9 — Gestao de Florestas Publicas - Lei n 11.284/2006
São elegíveis para fins de concessão florestal as unidades de manejo previstas no Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF).
Art. 9
Gestao de Florestas Publicas - Lei n 11.284/2006
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