Art. 23

Governo Digital - Lei n 14.129/2021

Art. 23

Poderá o Poder Executivo federal:

Art. 23, inciso I

estabelecer padrões nacionais para as soluções previstas nesta Seção;

Art. 23, inciso II

disponibilizar soluções para outros entes que atendam ao disposto nesta Seção.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

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