Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 23, inciso I — Governo Digital - Lei n 14.129/2021
estabelecer padrões nacionais para as soluções previstas nesta Seção;
Art. 23, inciso I
Governo Digital - Lei n 14.129/2021
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo