Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 47, § único — Governo Digital - Lei n 14.129/2021
Os mecanismos, as instâncias e as práticas de governança referidos no caput deste artigo incluirão, no mínimo:
Art. 47, § único
Governo Digital - Lei n 14.129/2021
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo