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Art. 2, § 2º, inciso I — ICMS Monofásico de Combustíveis — LC nº 192
sejam utilizados como insumo pela indústria petroquímica;
Art. 2, § 2º, inciso I
ICMS Monofásico de Combustíveis — LC nº 192
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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