Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, § 3º — ICMS Monofásico de Combustíveis — LC nº 192
O convênio a que se refere o § 2º deste artigo poderá ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo:
Art. 2, § 3º
ICMS Monofásico de Combustíveis — LC nº 192
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo