Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 5, inciso I — ICMS Monofásico de Combustíveis — LC nº 192
da saída dos combustíveis de que trata o art. 2º do estabelecimento do contribuinte de que trata o art. 4º desta Lei Complementar, nas operações ocorridas no território nacional; e