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Art. 1, § 4º, inciso I — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada;
Art. 1, § 4º, inciso I
Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
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