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Art. 111, § único — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
Excluem-se da regra deste artigo os casos dos incisos V e VI do art.104.
Art. 111, § único
Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
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