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Art. 119, inciso I — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
o auto, a representação ou o termo: a) que não contenha elementos suficientes para determinar a infração e o infrator, ressalvados, quanto à identificação deste, os casos de abandono da mercadoria pelo próprio infrator; b) lavrado por funcionário diferente do indicado no art.118;