Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 166 — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
O cargo em comissão de Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras e as funções gratificadas de chefia e assessoramento das repartições aduaneiras serão exercidas, privativamente, por Agentes Fiscais de Imposto Aduaneiro, desde que sejam de natureza fiscal ou técnica e guardem correlação com as atribuições da série de classes.