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Art. 17, § único, inciso I — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
Os casos previstos no artigo 13 e nos incisos IV a VIII do artigo 15 dêste decreto-lei e no artigo 4° da Lei n. 3.244, de 14 de agôsto de 1957 ;