Art. 23, § único

Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966

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Art. 23, § único — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966

A mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício no caso de:

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