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Art. 95, inciso IV — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria.
Art. 95, inciso IV
Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
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