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Art. 117 — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Lei n 4.502/1964
Fica extinto o adicional de 10% (dez por cento) sôbre bebidas, de que tratam os Decretos-lei ns. 6.785, de 11 de agôsto de 1944 e 9.846, de 12 de setembro de 1946 .