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Art. 118 — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Lei n 4.502/1964
É mantida a Junta Consultiva do Impôsto de Consumo, criada pelo Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945 .
Art. 118
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Lei n 4.502/1964
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