Art. 119
Por ato do Ministro da Fazenda, o recolhimento quinzenal do impôsto, previsto no inciso III do artigo 26, poderá passar a mensal, a realizar-se na primeira quinzena do mês seguinte ao da saída dos produtos do estabelecimento produtor.
Art. 119, § único
A medida poderá ser global, para todos os contribuintes, ou especial, para determinadas classes de produtos.