Art. 124
VETADO.
Art. 124, § 1º
VETADO.
Art. 124, § 2º
VETADO.
Art. 124, § 3º
VETADO.
Art. 124, § 4º
VETADO.
Art. 124, § 5º
VETADO.
Art. 124
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Lei n 4.502/1964
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