Art. 40
A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-los, como dando lugar à referida obrigação.
Art. 40, § único
São irrelevantes para excluir a responsabilidade de cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância:
Art. 40, § único, inciso I
as causas que, de acôrdo com o direito privado, excluam ou limitem a capacidade jurídica das pessoas naturais; Il - a irregularidade formal da constituição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas individuais, bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional;
Art. 40, § único, inciso III
a inexistência de estabelecimento fixo, a sua clandestinidade ou a precariedade de suas instalações;
Art. 40, § único, inciso IV
a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem origem, à atributação ou à imposição da pena.