Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 43, § 4º — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Lei n 4.502/1964
A rotulagem ou marcação será feita antes da saída do produto do respectivo estabelecimento produtor.
Art. 43, § 4º
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Lei n 4.502/1964
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo