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Art. 7, inciso XVII — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Lei n 4.502/1964
as preparações que constituem típicos inseticidas, carrapaticidas, herbicidas e semelhantes, segundo lista organizada pelo orgão competente do Ministério da Fazenda, ouvidos o Ministério da Agricultura e outros órgãos técnicos;