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Art. 30 — Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
Estende-se a condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras. Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004