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Art. 53, inciso I — Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
critérios e normas para cálculo de custos unitários de construção, para uso dos sindicatos, na forma do art. 54; Il - critérios e normas para execução de orçamentos de custo de construção, para fins de disposto no artigo 59;