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Art. 5 — Inventario e Divorcio Extrajudiciais - Lei n 11.441/2007
Revoga-se o § único do art. 983 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Art. 5
Inventario e Divorcio Extrajudiciais - Lei n 11.441/2007
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