Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 10 — ISS
Ficam revogados os arts. 8 , 10 , 11 e 12 do Decreto-Lei n 406, de 31 de dezembro de 1968 ; os incisos III , IV , V e VII do art. 3 do Decreto-Lei n 834, de 8 de setembro de 1969 ; a Lei Complementar n 22, de 9 de dezembro de 1974 ; a Lei n 7.192, de 5 de junho de 1984 ; a Lei Complementar n 56, de 15 de dezembro de 1987 ; e a Lei Complementar n 100, de 22 de dezembro de 1999.