Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 3, § 11 — ISS
No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
ISS
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo