Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 38, § único

Juizado Especial

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados