Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 81, § 1º, inciso II — Juizado Especial
a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
Art. 81, § 1º, inciso II
Juizado Especial
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo