Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 23 — Juizados Especiais da Fazenda Pública
Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.