Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 4 — Juizados Especiais da Fazenda Pública
Exceto nos casos do art. 3 , somente será admitido recurso contra a sentença.
Art. 4
Juizados Especiais da Fazenda Pública
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma