Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 6 — Juizados Especiais da Fazenda Pública
Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Art. 6
Juizados Especiais da Fazenda Pública
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma