Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 6 — Juizados Especiais da Fazenda Pública
Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Art. 6
Juizados Especiais da Fazenda Pública
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma