Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 50, § 2º — Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
Da alteração ou reforma mencionada no parágrafo anterior, deverá ser dada ciência ao consulente.
Art. 50, § 2º
Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo