Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 7, § 3º — Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
Havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o imposto devido, correspondente aos períodos de apuração subseqüentes, facultado o pedido de restituição.