Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 74, § 12 — Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:
Art. 74, § 12
Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo