Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 74, § 13 — Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo.
Art. 74, § 13
Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo