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Art. 74, § 3º, inciso IX — Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.