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Art. 74, § 3º, inciso X — Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
o valor do crédito utilizado na compensação que superar o limite mensal de que trata o art. 74-A desta Lei.
Art. 74, § 3º, inciso X
Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
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