Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 81, inciso V — Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;