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Art. 83, § 5º, inciso II — Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.