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Art. 3 — LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Os projetos de que trata o caput do art. 1º poderão ser custeados com recursos de fundos públicos vinculados ao Ministério da Defesa.
Art. 3
LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
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