Art. 8
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Observada a legislação específica, os créditos fiscais a que se refere o art. 7º desta Lei Complementar poderão ser objeto de:
Art. 8, inciso I
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compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; ou
Art. 8, inciso II
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ressarcimento em dinheiro.