Art. 13
Grifarselecione o texto para grifar
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O Orçamento Geral da União contemplará, anualmente, em rubrica específica, os recursos necessários ao desenvolvimento das ações de caráter sigiloso a cargo da ABIN.